Art. 66
Art. 66
Caput. Há conflito de competência quando:
Inciso I. 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
Inciso II. 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
Inciso III. entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.