Art. 725, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Especial
Livro IDO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título IIIDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XVDOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção IDisposições Gerais

Art. 725

Caput. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I –Inciso I. emancipação;

II –Inciso II. sub-rogação;

III

III –Inciso III. alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV –Inciso IV. alienação, locação e administração da coisa comum;

V –Inciso V. alienação de quinhão em coisa comum;

VI –Inciso VI. extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII

VII –Inciso VII. expedição de alvará judicial;

VIII

VIII –Inciso VIII. homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

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