Art. 80, Código de Processo Civil

Art. 80

Caput. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I –Inciso I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II –Inciso II. alterar a verdade dos fatos;

III

III –Inciso III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV –Inciso IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V –Inciso V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI –Inciso VI. provocar incidente manifestamente infundado;

VII

VII –Inciso VII. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

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