Art. 803
Art. 803
Caput. É nula a execução se:
Inciso I. o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
Inciso II. o executado não for regularmente citado;
Inciso III. for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.