Art. 848, Código de Processo Civil

Índice: CPC

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CPC
Parte Especial
Livro IIDO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título IIDAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IVDA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção IIIDa Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção IVDas Modificações da Penhora

Art. 848

Caput. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

I –Inciso I. ela não obedecer à ordem legal;

II –Inciso II. ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III

III –Inciso III. havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;

IV –Inciso IV. havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V –Inciso V. ela incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI –Inciso VI. fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII

VII –Inciso VII. o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Anterior: Art. 847 Próximo: Art. 849

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar