Art. 945Ver notas (6)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)Art. 945Ver notas (6)Caput. (revogado)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)§ 1º§ 1ºParágrafo 1º. (revogado)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)§ 2º§ 2ºParágrafo 2º. (revogado)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)§ 3º§ 3ºParágrafo 3º. (revogado)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)§ 4º§ 4ºParágrafo 4º. (revogado)(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)