Art. 963, Código de Processo Civil

Índice: CPC

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IDA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIDA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA

Art. 963

Caput. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

I –Inciso I. ser proferida por autoridade competente;

II –Inciso II. ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

III

III –Inciso III. ser eficaz no país em que foi proferida;

IV –Inciso IV. não ofender a coisa julgada brasileira;

V –Inciso V. estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

VI –Inciso VI. não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.

Anterior: Art. 962 Próximo: Art. 964

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar