Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 14.

Art. 14

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 15

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Art. 16

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Art. 17

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Art. 19

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 21

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

de alimentos, quando:

o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.