Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 322.

Art. 322

O pedido deve ser certo.

Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 324

O pedido deve ser determinado.

É lícito, porém, formular pedido genérico:

nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Art. 325

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Art. 326

É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Art. 327

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

os pedidos sejam compatíveis entre si;

seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

Art. 328

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.