Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 328.

Art. 328

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Art. 329

O autor poderá:

até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Art. 330

A petição inicial será indeferida quando:

for inepta;

a parte for manifestamente ilegítima;

o autor carecer de interesse processual;

não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Considera-se inepta a petição inicial quando:

lhe faltar pedido ou causa de pedir;

o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

contiver pedidos incompatíveis entre si.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Art. 331

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Art. 332

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 333

(vetado)