Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 4º.

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Art. 4º

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5º

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7º

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9º

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O disposto no caput não se aplica:

à tutela provisória de urgência;

às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

à decisão prevista no art. 701.

Art. 10

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 12

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Estão excluídos da regra do caput:

as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

o julgamento de embargos de declaração;

o julgamento de agravo interno;

as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.