Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 439.

Art. 439

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 440

O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Art. 441

Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Art. 442

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

Art. 443

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

já provados por documento ou confissão da parte;

que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Art. 444

Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Art. 445

Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.

Art. 446

É lícito à parte provar com testemunhas:

nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Art. 447

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

São incapazes:

o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

São impedidos:

o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

o que é parte na causa;

o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

São suspeitos:

o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

o que tiver interesse no litígio.

Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

Art. 448

A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.