Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 48.

Art. 48

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

o foro de situação dos bens imóveis;

havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Art. 49

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 50

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Art. 51

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Art. 52

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Art. 53

É competente o foro:

para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

de domicílio do guardião de filho incapaz;

do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

do lugar:

onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

do lugar do ato ou fato para a ação:

de reparação de dano;

em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Art. 54

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Aplica-se o disposto no caput:

à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.