Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 481.

Art. 481

O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 482

Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.

Art. 483

O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

a coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades;

determinar a reconstituição dos fatos.

As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

Art. 484

Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

Art. 485

O juiz não resolverá o mérito quando:

indeferir a petição inicial;

o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

homologar a desistência da ação;

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

nos demais casos prescritos neste Código.

Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 486

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Art. 487

Haverá resolução de mérito quando o juiz:

acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

homologar:

o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

a transação;

a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 488

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.