Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 612.

Art. 612

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Art. 613

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 614

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Art. 615

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616

Têm, contudo, legitimidade concorrente:

o cônjuge ou companheiro supérstite;

o herdeiro;

o legatário;

o testamenteiro;

o cessionário do herdeiro ou do legatário;

o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Art. 617

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

o herdeiro menor, por seu representante legal;

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

o cessionário do herdeiro ou do legatário;

o inventariante judicial, se houver;

pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Art. 618

Incumbe ao inventariante:

representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

requerer a declaração de insolvência.

Art. 619

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

alienar bens de qualquer espécie;

transigir em juízo ou fora dele;

pagar dívidas do espólio;

fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.