Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 616.

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Art. 616

Têm, contudo, legitimidade concorrente:

o cônjuge ou companheiro supérstite;

o herdeiro;

o legatário;

o testamenteiro;

o cessionário do herdeiro ou do legatário;

o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Art. 617

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

o herdeiro menor, por seu representante legal;

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

o cessionário do herdeiro ou do legatário;

o inventariante judicial, se houver;

pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Art. 618

Incumbe ao inventariante:

representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

requerer a declaração de insolvência.

Art. 619

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

alienar bens de qualquer espécie;

transigir em juízo ou fora dele;

pagar dívidas do espólio;

fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Art. 620

Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:

o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;

o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;

a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:

os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

os móveis, com os sinais característicos;

os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;

o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;

os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;

as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;

direitos e ações;

o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

O juiz determinará que se proceda:

ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.

Art. 621

Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.