Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 621.

Art. 621

Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

Art. 622

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;

se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;

se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Art. 623

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.

O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Art. 624

Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá.

Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.

Art. 625

O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.

Art. 626

Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.

Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.

A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.

Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Art. 627

Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:

arguir erros, omissões e sonegação de bens;

reclamar contra a nomeação de inventariante

contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.

Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.

Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Art. 628

Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.

Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.

Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.