Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 666.

Art. 666

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Art. 667

Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.

Art. 668

Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Capítulo:

se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não admitido;

se o juiz extinguir o processo de inventário com ou sem resolução de mérito.

Art. 669

São sujeitos à sobrepartilha os bens:

sonegados;

da herança descobertos após a partilha;

litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Art. 670

Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.

Art. 671

O juiz nomeará curador especial:

ao ausente, se não o tiver;

ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

Art. 672

É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

dependência de uma das partilhas em relação à outra.

No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Art. 673

No caso previsto no art. 672, inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.