Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 69.

Art. 69

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

auxílio direto;

reunião ou apensamento de processos;

prestação de informações;

atos concertados entre os juízes cooperantes.

As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

a efetivação de tutela provisória;

a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

a centralização de processos repetitivos;

a execução de decisão jurisdicional.

O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Art. 70

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 71

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Art. 72

O juiz nomeará curador especial ao:

incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Art. 73

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74

O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Art. 75

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

a massa falida, pelo administrador judicial;

a herança jacente ou vacante, por seu curador;

o espólio, pelo inventariante;

a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.