Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 70.

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Art. 70

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 71

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Art. 72

O juiz nomeará curador especial ao:

incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Art. 73

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

Art. 74

O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Art. 75

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;

a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

a massa falida, pelo administrador judicial;

a herança jacente ou vacante, por seu curador;

o espólio, pelo inventariante;

a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Art. 76

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.