Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 719.

Art. 719

Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 720

O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Art. 721

Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 722

A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Art. 723

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Art. 724

Da sentença caberá apelação.

Art. 725

Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

emancipação;

sub-rogação;

alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

alienação, locação e administração da coisa comum;

alienação de quinhão em coisa comum;

extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

expedição de alvará judicial;

homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

Art. 726

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

Art. 727

Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.