Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 879.

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Art. 879

A alienação far-se-á:

por iniciativa particular;

em leilão judicial eletrônico ou presencial.

Art. 880

Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.

A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:

a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.

Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.

Art. 881

A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.

O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.

Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

Art. 882

Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.

A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.

A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.

Art. 883

Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.

Art. 884

Incumbe ao leiloeiro público:

publicar o edital, anunciando a alienação;

realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;

expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;

prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.