Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 949.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

Art. 949

Se a arguição for:

rejeitada, prosseguirá o julgamento;

acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Art. 950

Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Art. 951

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Art. 952

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Art. 953

O conflito será suscitado ao tribunal:

pelo juiz, por ofício;

pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 954

Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Art. 955

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.