Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 952.

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Art. 952

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Art. 953

O conflito será suscitado ao tribunal:

pelo juiz, por ofício;

pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Art. 954

Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Art. 955

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Art. 956

Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Art. 957

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Art. 958

No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.

Art. 959

O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.