Código de Processo Civil

Art. 962

É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por carta rogatória.

A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior.

O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.

Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 963

Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

ser proferida por autoridade competente;

ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

ser eficaz no país em que foi proferida;

não ofender a coisa julgada brasileira;

estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;

não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Para a concessão do exequatur às cartas rogatórias, observar-se-ão os pressupostos previstos no caput deste artigo e no art. 962, § 2º.

Art. 964

Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

Art. 965

O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso.

Art. 966

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

ofender a coisa julgada;

violar manifestamente norma jurídica;

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

nova propositura da demanda; ou

admissibilidade do recurso correspondente.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Art. 967

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

o terceiro juridicamente interessado;

o Ministério Público:

se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

em outros casos em que se imponha sua atuação;

aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Art. 968

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.

Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.

Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

tiver sido substituída por decisão posterior.

Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.