Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 20.

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Art. 20

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 21

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Art. 22

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

de alimentos, quando:

o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Art. 25

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.

Art. 26

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.