Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 389.

Art. 389

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Art. 390

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

Art. 391

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Art. 392

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 393

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Art. 394

A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Art. 395

A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Art. 396

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.