Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 427.

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Art. 427

Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

A falsidade consiste em:

formar documento não verdadeiro;

alterar documento verdadeiro.

Art. 428

Cessa a fé do documento particular quando:

for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.

Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Art. 429

Incumbe o ônus da prova quando:

se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Art. 430

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.

Art. 431

A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Art. 432

Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.

Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

Art. 433

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.