Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 500.

Art. 500

A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Art. 501

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Art. 502

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

dessa resolução depender o julgamento do mérito;

a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 504

Não fazem coisa julgada:

os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Art. 505

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

nos demais casos prescritos em lei.

Art. 506

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.