Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 62.

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Art. 62

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Art. 64

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Art. 65

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Art. 66

Há conflito de competência quando:

2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Art. 67

Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.