Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 776.

Art. 776

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Art. 777

A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

Art. 778

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Art. 779

A execução pode ser promovida contra:

o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

o fiador do débito constante em título extrajudicial;

o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

o responsável tributário, assim definido em lei.

Art. 780

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

Art. 781

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Art. 782

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.