Código de Processo Civil | LexMemo

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

1.074 artigos e 3.893 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Civil, 1.074 artigos, a partir do art. 834.

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Art. 834

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Art. 835

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

veículos de via terrestre;

bens imóveis;

bens móveis em geral;

semoventes;

navios e aeronaves;

ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

percentual do faturamento de empresa devedora;

pedras e metais preciosos;

direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

outros direitos.

É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Art. 836

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 837

Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 838

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

os nomes do exequente e do executado;

a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

a nomeação do depositário dos bens.

Art. 839

Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.