Art. 124-A, CPP

Art. 124-A

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Art. 124-A, Código de Processo Penal

Art. 124-A

Art. 124-A