Caput. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

(Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

I –Inciso I. violência doméstica e familiar contra mulher;

(Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

II –Inciso II. violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

(Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

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