Art. 285
Art. 285
Caput. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
Alínea a. será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
Alínea b. designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
Alínea c. mencionará a infração penal que motivar a prisão;
Alínea d. declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
Alínea e. será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.