Art. 3º-A, CPP

Juiz das Garantias

Art. 3º-A

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Art. 3º-A, Código de Processo Penal

Art. 3º-A

Art. 3º-A