Art. 3º-E, CPP

Art. 3º-E

O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Art. 3º-E, Código de Processo Penal

Art. 3º-E

Art. 3º-E