Art. 363, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IDO PROCESSO EM GERAL
Título XDAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Capítulo IDAS CITAÇÕES

Art. 363

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

Art. 363

Caput. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

I –Inciso I. (revogado)

(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

II –Inciso II. (revogado)

(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. (vetado)

(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. (vetado)

(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§ 4º

§ 4ºParágrafo 4º. Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

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