Art. 469, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XDa reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Art. 469

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 469

Caput. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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