Art. 478, Código de Processo Penal

Índice: CPP

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XIIDos Debates

Art. 478

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 478

Caput. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I –Inciso I. à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II –Inciso II. ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Anterior: Art. 477 Próximo: Art. 479

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar