Art. 480, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XIIDos Debates

Art. 480

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 480

Caput. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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