Art. 530-E, CPP

Art. 530-E

Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.

Art. 530-E, Código de Processo Penal

Art. 530-E

Art. 530-E