Art. 530-IVer notas (2)(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)Art. 530-IVer notas (2)Caput. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)