Art. 538, CPP | LexMemo

Art. 538

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

(revogado)

Art. 538, Código de Processo Penal

Art. 538

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