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Art. 576, CPP | LexMemo

Art. 576, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIIDAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título IIDOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 576

Art. 576

Caput. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

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