Art. 648
Art. 648
Caput. A coação considerar-se-á ilegal:
Inciso I. quando não houver justa causa;
Inciso II. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
Inciso III. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
Inciso IV. quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
Inciso V. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
Inciso VI. quando o processo for manifestamente nulo;
Inciso VII. quando extinta a punibilidade.