Art. 723
Art. 723
Caput. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:
Inciso I. a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;
Inciso II. o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento;
Inciso III. o preso declarará se aceita as condições.
Parágrafo 1º. De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.
Parágrafo 2º. Desse termo, se remeterá cópia ao juiz do processo.