Art. 744, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IVDA EXECUÇÃO
Título IVDA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
Capítulo IIDA REABILITAÇÃO

Art. 744

Caput. O requerimento será instruído com:

I –Inciso I. certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II –Inciso II. atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III

III –Inciso III. atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV –Inciso IV. quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V –Inciso V. prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

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