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Art. 746, CPP | LexMemo

Art. 746, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IVDA EXECUÇÃO
Título IVDA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
Capítulo IIDA REABILITAÇÃO

Art. 746

Art. 746

Caput. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

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