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Art. 102, CC | LexMemo

Art. 102, Código Civil

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CC
Parte Geral
Livro IIDOS BENS
Título ÚnicoDAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
Capítulo IIIDOS BENS PÚBLICOS

Art. 102

Art. 102

Caput. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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